Termos de Assinatura e Licença de Uso do WPCE MIR
Versão de 29 de outubro de 2026
1.Identificação das partes e aceite
De um lado, WESLEY PAVAN CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA, nome fantasia WP Consultoria em Energia, inscrita no CNPJ sob o nº 58.059.499/0001-92, com sede na Rua Jundiaí, 1281, Parque Novo Mundo, Americana/SP ("WPCE"). De outro, a pessoa física ou jurídica identificada pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e e-mail informados no cadastro ("Assinante").
Ao marcar a caixa de aceite e prosseguir para o pagamento, o Assinante declara que leu e concorda com estes Termos, que tem capacidade para contratar e, se atua em nome de pessoa jurídica, que possui poderes para representá-la.
2.Objeto
Estes Termos regulam o acesso ao WPCE Market Intelligence Report ("WPCE MIR" ou "Relatório"), publicação de inteligência de mercado de energia elaborada pela WPCE, e a licença de uso das edições disponibilizadas ao Assinante durante a vigência da assinatura.
Nestes Termos, "edições" abrange as edições mensais completas, as atualizações periódicas e quaisquer outros materiais do WPCE MIR disponibilizados ao Assinante.
As edições são disponibilizadas em formato digital (PDF) para download na área do assinante ("Minha conta"), mediante login com o e-mail cadastrado.
3.Conta de acesso
Cada assinatura dá direito a um único usuário, titular do e-mail cadastrado. O acesso é pessoal e intransferível, e o Assinante é responsável por manter a segurança do seu e-mail e dos links de acesso recebidos.
Quando o Assinante for pessoa jurídica, o acesso continua vinculado a um único usuário. O uso por equipes ou por mais de um usuário depende de contratação específica com a WPCE.
4.Vigência, preço e pagamento
A assinatura pode ser contratada nas modalidades mensal ou anual, pelos valores exibidos no momento da contratação. Os valores vigentes nesta fase inicial são promocionais, oferecidos aos parceiros fundadores do WPCE MIR.
A cobrança é processada pela instituição de pagamento Asaas, que oferece Pix, boleto ou cartão de crédito. A WPCE não recebe nem armazena dados de cartão.
A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período, pelo mesmo ciclo contratado, até que o Assinante cancele a renovação. O acesso é liberado após a confirmação do pagamento e permanece ativo até o fim do período pago.
A WPCE poderá reajustar os valores mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias ao e-mail cadastrado. O novo valor só se aplica a partir da renovação seguinte ao aviso.
A falta de pagamento suspende o acesso às edições até a regularização.
5.Cancelamento e direito de arrependimento
O Assinante pode cancelar a renovação a qualquer momento em "Minha conta". O cancelamento impede novas cobranças e o acesso continua até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Assinante pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados do pagamento da primeira cobrança, com devolução integral do valor pago, mediante solicitação pelo e-mail contato@wpce.com.br. Com a desistência, a licença de uso se extingue e o Assinante deve apagar as edições baixadas.
6.Periodicidade e conteúdo
Nos primeiros seis meses, o WPCE MIR terá uma edição completa por mês, período em que modelos, rotinas e formato serão consolidados.
Em seguida, está prevista a manutenção da edição mensal completa, complementada por atualizações semanais. As atualizações revisam fundamentos, cenários e estratégias, com contexto e editorial simplificados, e não incluem necessariamente entrevistas e artigos.
A WPCE define com independência a pauta, a estrutura e o conteúdo de cada edição e pode aprimorá-los ao longo do tempo, preservando a natureza do produto. Isso inclui a forma de representar a incerteza das projeções, por exemplo por cenários de valor esperado e limites inferior e superior, por faixas de percentis ou por outras métricas estatísticas. Mudanças de periodicidade serão informadas aos assinantes.
7.Licença de uso
A WPCE concede ao Assinante, durante a vigência da assinatura, uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para:
- ler e consultar as edições disponibilizadas;
- manter uma cópia das edições baixadas para consulta própria;
- utilizar as informações e análises como subsídio às suas próprias decisões e atividades profissionais;
- citar trechos curtos em documentos internos ou comunicações, desde que indicada a fonte ("Fonte: WPCE MIR") e sem reproduzir a edição, seções inteiras ou gráficos em quantidade que substitua a consulta ao Relatório.
Qualquer uso não previsto acima depende de autorização prévia e por escrito da WPCE.
8.Proibição de compartilhamento e usos vedados
Sem autorização prévia e por escrito da WPCE, é vedado ao Assinante, direta ou indiretamente:
- compartilhar, enviar, encaminhar ou disponibilizar as edições, no todo ou em parte, a terceiros, inclusive colegas, clientes, empresas do mesmo grupo, grupos de mensagens, redes sociais ou repositórios de arquivos;
- compartilhar o seu acesso ou os links de login e download;
- reproduzir, publicar, revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o conteúdo;
- inserir o conteúdo em sistemas, bases de dados, newsletters, relatórios ou produtos de terceiros ou próprios destinados a terceiros;
- utilizar o conteúdo para treinar, ajustar ou alimentar modelos de inteligência artificial, ou extraí-lo por meios automatizados;
- remover ou alterar marcas, avisos de direitos autorais ou identificadores inseridos nos arquivos, ou contornar medidas técnicas de proteção.
9.Propriedade intelectual
O WPCE MIR é obra protegida pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Pertencem à WPCE, ou a quem ela tenha autorizado, os direitos sobre o Relatório e cada edição, incluindo sua estrutura, seleção e organização de conteúdo, textos, análises, gráficos, mapas, tabelas, indicadores e projeções, bem como as metodologias e modelos que os produzem.
As marcas, nomes e sinais distintivos WPCE e WPCE MIR são de titularidade da WPCE. Conteúdos de terceiros, como entrevistas e dados de fontes públicas, são utilizados com a devida autorização ou referência e permanecem sujeitos aos direitos de seus titulares.
Estes Termos não transferem ao Assinante nenhum direito de propriedade intelectual, apenas a licença de uso descrita acima.
10.Identificação de cópias
Para proteger o conteúdo e apurar usos indevidos, a WPCE poderá inserir nas edições marcas visíveis ou não visíveis que identifiquem o Assinante ou o download, e manterá registro dos acessos e downloads realizados na área do assinante.
11.Violação destes Termos
Constatado indício de violação, especialmente de compartilhamento não autorizado, a WPCE poderá, de forma isolada ou cumulativa:
- suspender imediatamente o acesso do Assinante;
- cancelar a assinatura, sem reembolso dos valores pagos;
- notificar o Assinante e os terceiros envolvidos para que cessem o uso indevido;
- buscar a reparação dos danos materiais e morais cabíveis, inclusive nos termos da Lei nº 9.610/1998, e adotar as demais medidas legais.
Antes de cancelar a assinatura, a WPCE informará o Assinante pelo e-mail cadastrado, que poderá apresentar esclarecimentos no prazo indicado na comunicação.
12.Natureza informativa do conteúdo
O WPCE MIR tem caráter informativo e analítico. Cenários, projeções, faixas de probabilidade e sinalizações refletem a avaliação técnica da WPCE na data de cada edição, baseiam-se em premissas e modelos estatísticos que simplificam a realidade, estão sujeitos a incertezas inerentes ao clima, à operação do sistema e ao mercado, e não constituem garantia de resultado nem recomendação individualizada de compra ou venda de energia.
As decisões tomadas com base no Relatório são de exclusiva responsabilidade do Assinante, que deve avaliá-las de acordo com seus próprios critérios, riscos e assessoria.
13.Proteção de dados pessoais
A WPCE trata dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para administrar a assinatura, são tratados:
- dados cadastrais: nome ou razão social, CPF ou CNPJ e e-mail;
- dados de cobrança: plano, valores, datas e situação dos pagamentos (os dados de pagamento são tratados pelo Asaas);
- registros eletrônicos: aceite destes Termos, logins, acessos e downloads, com data, hora, endereço IP e navegador.
Esses dados são usados para executar o contrato, emitir cobranças e documentos fiscais, cumprir obrigações legais (incluindo a guarda de registros de acesso prevista no Marco Civil da Internet), garantir a segurança do serviço e apurar e comprovar eventuais violações destes Termos.
Os dados são compartilhados apenas com os fornecedores necessários à prestação do serviço, como hospedagem, autenticação e banco de dados (Vercel e Supabase), pagamentos (Asaas) e envio de e-mails, e com autoridades quando exigido por lei.
Os dados são mantidos enquanto durar a assinatura e, depois, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício de direitos em processos. O Assinante pode exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD pelo e-mail contato@wpce.com.br.
14.Comunicações e registros eletrônicos
As comunicações relativas à assinatura serão enviadas ao e-mail cadastrado, que o Assinante deve manter atualizado. As comunicações do Assinante à WPCE devem ser enviadas a contato@wpce.com.br.
O aceite destes Termos é registrado eletronicamente com data, hora, endereço IP, navegador e identificação da versão aceita. As partes reconhecem esse registro, os registros de acesso e download e as mensagens trocadas por e-mail como meios válidos de prova da contratação e do uso do serviço, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
15.Alterações destes Termos
A WPCE poderá atualizar estes Termos, informando o Assinante pelo e-mail cadastrado com antecedência mínima de 30 dias. As alterações passam a valer a partir da renovação seguinte. Se não concordar, o Assinante pode cancelar a renovação, mantido o acesso até o fim do período pago.
16.Disposições gerais e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. A tolerância a qualquer descumprimento não significa renúncia de direitos. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
Fica eleito o foro da Comarca de Americana/SP para resolver questões decorrentes destes Termos, ressalvado ao Assinante consumidor o direito de propor ação no foro de seu domicílio.
WESLEY PAVAN CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA · CNPJ 58.059.499/0001-92 · Rua Jundiaí, 1281, Parque Novo Mundo, Americana/SP. Versão de 29 de outubro de 2026.